O PLP 12/2025/6 propõe uma mudança estrutural na forma como motoristas de aplicativos, como a Uber, atuam no Brasil. Em 2026, o debate foca em equilibrar a flexibilidade do trabalho digital com a necessidade de proteção social.
Abaixo, apresentamos uma comparação detalhada entre o cenário atual e as mudanças previstas pelo projeto.
📊 Tabela Comparativa: Antes vs. Depois da PLP 12
| Aspecto | Cenário Atual (Sem PLP 12) | Com PLP 12 (Proposta) |
| Vínculo Jurídico | Insegurança jurídica; decisões judiciais variam entre autônomo e CLT. | Trabalhador autônomo por plataforma (categoria específica sem CLT). |
| Renda Mínima | Não existe piso garantido; ganhos dependem apenas da oferta/demanda. | R$ 32,10 por hora trabalhada (tempo em corrida). |
| Autonomia | Total (em teoria), mas sujeita a punições algorítmicas opacas. | Preservada, com regras claras sobre transparência e suspensões. |
| Previdência (INSS) | Opcional (MEI ou Facultativo). | Obrigatória: 7,5% do motorista e 20% da empresa. |
| Jornada | Sem limite legal. | Limite máximo de 12 horas por dia em uma mesma plataforma. |
💡 Análise dos Impactos Principais
1. Renda e Remuneração
No cenário atual, a remuneração média é estimada em R$ 1,20 a R$ 1,40 por quilômetro. Com a PLP 12, institui-se um valor mínimo de R$ 32,10 por hora em viagem.
Exemplo Prático: Se um motorista completar 4 horas de corridas efetivas no dia, ele tem a garantia de receber ao menos R$ 128,40, independente da distância. Desse valor, cerca de R$ 8,03/hora são considerados lucro e R$ 24,07/hora são cobertura de custos (combustível, manutenção).
2. Autonomia vs. Controle
Uma das maiores preocupações é se a regulação tiraria a liberdade de horários. O projeto reforça que o motorista pode escolher quando ligar o app e para quais empresas trabalhar. No entanto, críticos apontam que o controle algorítmico e a jornada máxima de 12 horas podem criar novas pressões sobre o trabalhador.
3. Impostos e Previdência
Atualmente, muitos motoristas não contribuem para o INSS, ficando desamparados em caso de acidentes.
Antes: Contribuição via MEI (valor fixo mensal de aproximadamente R$ 75).
Depois: Contribuição proporcional aos ganhos. Para cada R$ 100 ganhos, o motorista contribui com R$ 1,87 (7,5% de 25% da renda bruta) e a empresa com R$ 5,00 (20% de 25%). Isso garante acesso a auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade.
4. Segurança Jurídica
Hoje, a Uber enfrenta milhares de processos pedindo vínculo de emprego. A aprovação da PLP 12 encerra essa disputa ao definir legalmente que o motorista é um autônomo, reduzindo custos judiciais para as empresas e trazendo previsibilidade de direitos para os motoristas.
Nota importante: A PLP 12/2024 aplica-se apenas ao transporte de passageiros em veículos de 4 rodas. Entregadores de iFood e mototaxistas não estão incluídos nesta proposta específica.
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Para entender melhor os desafios políticos desta proposta, este vídeo explica as
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